Caetité: A Hiper Super Secretaria de Saúde indicada pelo prefeito de Caetité nega vacina de COVID – 19 a cidadã com Câncer.

Caetité: A Hiper Super Secretaria de Saúde indicada pelo prefeito de Caetité nega vacina de COVID – 19 a cidadã com Câncer.

O município de Caetité e a atual Secretária de Saúde por perseguição política nega o direito a vida, um direito de ser vacinada por estar em tratamento de câncer e vacina contra o COVID faz parte do protocolo.

A Autora, desde o ano de 2020 foi diagnosticada com um câncer de pâncreas, já estando desde aquela época em tratamento oncológico- CID- C-25 na Cidade de São Paulo, Estado do mesmo nome.

Sendo obrigada a paciente acionar a justiça através de seu advogado Dr. Marco Antônio Rochael Guanaes.

Que alega, que desde a semana passada, no intervalo das aplicações que vem se submetendo em decorrência do tratamento, veio rapidamente a esta Cidade, inclusive tendo como uma das finalidades tomar a primeira dose da vacina imunizatória para COVID-19 do tipo CORONAVAC, fabricada a partir de vírus inativado e, assim, recomendado para pacientes acometidos de CA, conforme indicação constante do receituário médico que lhe foi prescrito naquela Capital, a uma, porque é a vacina predominante nesta Cidade, e, a dois, devido ao seu domicílio ser nesta Cidade onde é enfermeira concursada do Estado, estando atualmente de licença para tratamento da grave enfermidade que lhe atormenta a saúde.
Que, não obstante, ao contatar com a referida secretária Ré para fazer valer o seu direito de vacinar-se como portadora de CA. em estado grave, portanto, com uma comorbidade que remete a uma urgente imunização para que possa prosseguir no tratamento dentro do ambiente hospitalar sem correr risco de vida, não obteve consentimento imediato e, numa segunda tentativa mandaram aguardar e até hoje, véspera da sua viagem para São Paulo, onde se submeterá a uma nova fase de quimioterapia, não se dignaram a dar uma posição sobre o problema, deixando a Autora numa situação muito grande de angústia e um serviço público mal prestado, mormente quando, apenas à guisa de argumentação, poderia a mesma se não estivesse doente, ter sido vacinada com agente de saúde por ser enfermeira do Estado lotada nesta Cidade, uma vez que foram vacinadas até pessoas de clínicas de estética como sendo da saúde de Caetité.

DA OBRIGAÇAO LEGAL DA RÉ DE VACINAR A AUTORA COMO PORTADORA DE CA. DE PÂNCREAS.
A questão ora sob análise, encerra simples solução na seara do direito. O direito à saúde, insculpido na Carta Fundamental de 1988, é direito

indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, razão de toda a existência da sociedade, que assim aduz em seu art. 196, se não vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conclui-se, portanto, que as limitações impostas pela Ré à Autora, não encontra amparo nas legislações, tanto constitucional quanto infraconstitucional e os protocolos previstos a níveis Federal e Estaduais, foram balizamentos para se adequar a uma igualdade na imunização populacional, que começou se prostituir ao chegar nas secretarias municipais, e a de Caetité não foi uma exceção, onde toda ordem protocolar foi invertida e prevaleceu a burrice interpretativa ou interesseira do salve-se quem puder, e agora, numa perseguição política acintosa, nefasta, insensível, “quebra” todos os protocolos, pois se a insensibilidade chegou ao ponto de passar por cima da comorbidade da Autora, que prevalecesse o caminho protocolar da sua situação funcional de agente da saúde que, se está afastada, por doença, tem o mesmo direito de ser vacinada, uma vez que aqui, num primeiro momento, vacinou-se médico doente que já largou a profissão, vacinou-se ex funcionárias da UPA, vacinou-se mães de enfermeiras, também enfermeiras, aposentadas há muito tempo, e por aí vai o desmantelo.
Ademais, se se o Protocolo Geral não prevê um tipo de doença como prioridade, o Protocolo Especial de Tratamento dessa doença, in casu, do câncer de um modo geral, tem prioridade sobre qualquer outro, pois o paciente está sempre em risco de vida, e não é diferente na situação sob comento, que o tratamento é feito dentro de uma Unidade Hospitalar da maior cidade deste país e mais assolada pela pandemia da Covid-19.
Não vacinar a Autora, como quer a secretária Ré, é assinar uma sentença de morte da mesma, e por motivo torpe, a vindita politiqueira!!!
O MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Caetité Dr. José Eduardo das Neves Brito em análise do pedido da paciente decidiu:

ISTO POSTO, CONCEDO à Requerente a tutela de urgência pretendida, o que faço para determinar, como efetivamente DETERMINO, que os Requeridos autorizem e providenciem à IMEDIATA IMUNIZAÇÃO DA REQUERENTE PARA COVID-19 COM A VACINA DO LABORATÓRIO CORONAVAC, ainda nesta data, 12 de fevereiro de 2021, na residência da mesma (endereço acima), visto que encontra-se impossibilitada de circular pelas vias públicas da cidade, sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo Município de Caetité, e o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportado pela Secretária de Saúde, ora acionada, na hipótese de descumprimento da medida, sem prejuízo das sanções decorrentes do crime de desobediência.
Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista que os direitos postos se apresentam como indisponíveis. E assim o são, porque, em relação à paciente/autora, o bem jurídico que busca tutelar não é outro senão a própria vida.
Intime-se, com urgência, da presente decisão para imediato cumprimento, o Município de Caetité/BA, na pessoa do Prefeito Excelentíssimo Senhor Valtécio Neves Aguiar e, não o encontrando, na pessoa do nomeado Procurador do Município Doutor João Paulo Silveira Oliveira, bem como intime-se a Secretária Municipal de Saúde Senhora Verônica Pereira Batista Barbosa, também acionada.
Citem-se os Requeridos, para, querendo, contestarem o pedido, no interstício legal, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 344, observando-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da contestação, conforme prescreve o art. 335, c/c o art. 183 do CPC.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.
A presente decisão tem força de mandado e ofício.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
Caetité/BA, 12 de fevereiro de 2021.
Proc. N• 8000285-93.2021.805.0036

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